Enquadramento da Atividade

O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) tem como objetivo garantir maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento.

Este sistema integra a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP), as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) – nomeadamente a UCMJ – e as entidades compradoras dispersas pelos diversos organismos da Administração Pública.

A contratação centralizada de bens e serviços concretiza-se através da celebração de Acordos-quadro ou de outros contratos públicos.