Legislação sobre Contratação Pública
► Legislação da Agência Nacional das Compras Públicas (ANCP):
Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro - Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto - Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..
► Código dos Contratos Públicos e Legislação Complementar:
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Aprova o Código dos Contratos Públicos.
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março - Procede à rectificação de algumas inexactidões do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho - Estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos.
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho - Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho - Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho - Publica a actualização dos limiares comunitários.
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho - Aprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho - Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho - Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho - Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho - Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados “Instruções para a elaboração de projectos de obras”, e a classificação de obras por categorias.
