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 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

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Apresentação

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, cujas atribuições estão definidas na Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro) e na sua Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho.

 

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 Secretário-Geral
 Procurador-Geral Adjunto Dr. Carlos José de Sousa Mendes

   
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 Secretária-Geral Adjunta
 Dra. Margarida Sofia de Sousa Guerreiro de Almeida Matias



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