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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, cuja função está definida na Lei Orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro) e na sua Lei Orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril. |
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A estrutura nuclear da SGMJ e as competências das respectivas unidades orgânicas encontram-se definidas, no desenvolvimento do Decreto-Regulamentar que definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da SGMJ, pela Portaria n.º 514/2007, de 30 de Abril.
